Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 136/2020

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Susta os efeitos da Portaria nº 135 (GM), de 28 de março de 2020, do Ministério de Minas e Energia, que passa a considerar todos os segmentos do setor mineral como serviço essencial.

Entenda a proposta:

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 136/20 anula portaria do Ministério de Minas e Energia que considera serviço essencial todos os segmentos do setor mineral, como lavra, beneficiamento e transporte de minérios. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Assinada pelo ministro Bento Albuquerque e (...) Saiba mais

Autor:

Ivan Valente (PSOL-SP)

Situação:

Aguardando despacho do Presidente

Título
Autor: Ivan Valente (PSOL-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 2/4/2020
Título
Comissão de Minas e Energia
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

  • Data:

    02/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 136/2020, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Susta os efeitos da Portaria nº 135 (GM), de 28 de março de 2020, do Ministério de Minas e Energia, que passa a considerar todos os segmentos do setor mineral como serviço essencial". Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 684/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que: "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Decreto Legislativo n° 136 de 2020, que 'Susta os efeitos da Portaria n° 135 (GM), de 28 de março de 2020, do Ministério de Minas e Energia, que passa a considerar todos os segmentos do setor mineral como serviço essencial.' ". Inteiro teor

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