Medida Provisória MPV 938/2020

No Senado - Veja

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Ementa: ?

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Entenda a proposta:

A Medida Provisória 938/20 determina que a União vai usar até R$ 16 bilhões para complementar eventual queda de repasse dos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM) entre os meses de março a junho deste ano, em comparação com o (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

No Senado Federal

Título
Comissão Medida Provisória - MPV93820
Resultado
Situação consolidada
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Título
Plenário Virtual - Plenário
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Situação consolidada
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Chegou à comissão em: 21/07/2020

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