Projeto de Lei PL 1444/2020

e seus apensados
No Senado - Veja

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Ementa: ?

Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 1444/20 determina que, durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus, a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios assegurem recursos extraordinários emergenciais para garantir o funcionamento das casas-abrigo e dos Centros de Atendimento Integral e (...) Saiba mais

Autor:

Alice Portugal (PCdoB-BA)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

No Senado Federal

  • Data:

    03/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1444/2020, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus". Inteiro teor
  • Data:

    17/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2013/2020, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus". Inteiro teor
  • Data:

    13/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1081/2020, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n° 2.013/2020, seja apensado ao Projeto de Lei n° 1.444/2020, ambos de minha autoria". Inteiro teor
  • Data:

    08/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1458/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2013/2020. Inteiro teor
  • Data:

    08/06/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/20 PÅG 17. Inteiro teor
  • Data:

    09/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2013/2020, por ter sido aprovado o REQ 1395/2020 que está apensado ao primeiro.
  • Data:

    12/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    22/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1629/2020, pela Deputada Professora Dayane Pimentel (PSL/BA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3223, de 2020, do Projeto de Lei nº 1444, de 2020". Inteiro teor
  • Data:

    23/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN). Inteiro teor
  • Data:

    24/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides (PT-RN). Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1680/2020, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI/TO), que "Requer a retirada de pauta de proposição". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1683/2020, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 117, inciso VI c/c art. 83, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno, a RETIRADA da Ordem do Dia do PL 1444/2020, que estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus". Inteiro teor
  • Data:

    29/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1692/2020, pela Deputada Rosana Valle (PSB/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3.505, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020, por tratarem de matérias correlatas ". Inteiro teor
  • Data:

    08/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN). Inteiro teor
  • Data:

    09/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1804/2020, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP), que "Requer a retirada do PL 1444 de 2020 da Ordem do Dia". Inteiro teor
  • Data:

    09/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
    • Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão especial.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 13.
    • Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão especial.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica das Emendas de Plenário nº 1, 3, 6, 7, 9 e 11; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 2, 4, 5, 8 e 10; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11; quanto ao mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, mantendo-se o Substitutivo anteriormente apresentado. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
    • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
    • Retirado o DTQ 1: Bloco PP: destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020. (161, II)
    • Prejudicado o DTQ 2: Bloco PP: Destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 5, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020 (161, II)
    • Retirado o DTQ 3: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 3º do Substitutivo do PL 1444/2020, com vistas à sua supressão (161, I)
    • Votação das Emendas de Plenário, ao Substitutivo, de nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10 e 11, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
    • Rejeitadas as Emendas de Plenário, ao Substitutivo, de nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10 e 11.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN).
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.444-A/2020).
  • Data:

    09/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN). Inteiro teor
  • Data:

    10/07/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.

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