Projeto de Lei PL 1006/2020

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Ementa: ?

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do coronavírus.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 1006/20 prevê a transferência de R$ 2 bilhões da União para santas casas e hospitais sem fins lucrativos (filantrópicos), para ação coordenada com o Ministério da Saúde e gestores estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS) no combate à (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - José Serra (PSDB-SP)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13995/2020

Título
Autor: Senado Federal - José Serra - PSDB /SP
Texto original
Proposta apresentada em: 1/4/2020
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 09/04/2020

Transformado na Lei Ordinária 13995/2020. DOU 06/05/20 PÁG 03 COL 02.

  • Data:

    01/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1006/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSDB-SP), que: "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do coronavírus". Inteiro teor
  • Data:

    03/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 276/20 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.006, de 2020, de autoria do Senador José Serra, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do coronavírus". Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 617/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1.006, de 2020". Inteiro teor
  • Data:

    09/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    09/04/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2020.
  • Data:

    09/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 617/2020.
    • Aprovado requerimento n. 617/2020 do Sr. Arthur Lira que requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1.006, de 2020.
  • Data:

    09/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
    • Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Votação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3, com parecer pela rejeição.
    • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
    • Inadmitida a Emenda de Plenário nº 4.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Projeto de Lei 1.006, de 2020, ressalvado o destaque.
    • Votação do DTQ 1: PT: destaque da Emenda n. 1, apresentada ao PL 1.006, de 2020.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
    • Retirado pelo autor.
    • Votação da Emenda de Redação nº 2.
    • Aprovada a Emenda de Redação nº 2.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP). Inteiro teor
    • A Matéria vai à Sanção (PL 1.006-A/2020).
  • Data:

    13/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 5/2020. Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    05/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13995/2020. DOU 06/05/20 PÁG 03 COL 02.
  • Data:

    06/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 247/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19' restitui para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.995 ,de 5 de maio de 2020. ". Inteiro teor