Esta é a versão amigável da ficha de tramitação. O que você achou?
Opine
Arquivada
Data:
01/04/2020Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 135/2020, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 8º, da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. ". Inteiro teor
-
Data:
26/04/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 49, V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
- Ofício de devolução nº 276/2021/SGM/P. Inteiro teor
-
Data:
27/04/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/21 PÅG 679 Inteiro teor