Projeto de Lei PL 1337/2020

e seus apensados
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Ementa ?

Dispõe sobre o acesso de pessoas em condomínios verticais ou horizontais, residencial ou não residencial, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 1337/20 restringe a entrada de pessoas em condomínios residenciais e não residenciais, a critério do síndico ou administrador, em razão da pandemia do novo coronavírus. “Para proteger moradores e trabalhadores autorizados a trabalhar neste período conturbado, o acesso aos lugares de (...) Saiba mais

Autor

Alexandre Frota (PSDB-SP)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Alexandre Frota (PSDB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 31/3/2020
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/08/2021 a 18/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Parecer
Chegou à comissão em: 13/04/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    01/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1337/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Dispõe sobre o acesso de pessoas em condomínios verticais ou horizontais, residencial ou não residencial, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública". Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2240/2020. Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-2240/2020 apensada.
  • Data:

    13/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 202. Inteiro teor
  • Data:

    26/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN)
  • Data:

    27/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2021)
  • Data:

    15/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/05/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    03/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2240/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    09/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/08/2021)
  • Data:

    18/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/08/2021 a 18/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

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