Projeto de Lei PL 1327/2020

Apensado ao PL 945/2020

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Ementa ?

Altera a Lei n° 13.885, de 17 de outubro de 2019, para autorizar a destinação, por Estados, Distrito Federal e Municípios, de valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa à aquisição de equipamentos hospitalares para o combate ao coronavírus (Covid-19).

Autor

Márcio Biolchi (MDB-RS)

Situação

Apensado ao PL 945/2020

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    01/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1327/2020, pelo Deputado Márcio Biolchi (MDB/RS), que "Altera a Lei n° 13.885, de 17 de outubro de 2019, para autorizar a destinação, por Estados, Distrito Federal e Municípios, de valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa à aquisição de equipamentos hospitalares para o combate ao coronavírus (Covid-19). ". Inteiro teor
  • Data:

    07/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-945/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/21 PÅG 168. Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-945/2020

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