Projeto de Lei PL 1149/2020

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Dispensa as pessoas físicas e jurídicas do pagamento dos parcelamentos de débitos tributários enquanto vigorar o estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 1149/20 dispensa as pessoas físicas e jurídicas que parcelaram dívidas tributárias com a União de quitar as prestações mensais enquanto vigorar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é (...) Saiba mais

Autor:

Pompeo de Mattos (PDT-RS)

Situação:

Aguardando despacho do Presidente

Título
Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 27/3/2020

  • Data:

    30/03/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1149/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Dispensa as pessoas físicas e jurídicas do pagamento dos parcelamentos de débitos tributários enquanto vigorar o estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020". Inteiro teor

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