Projeto de Lei PL 1149/2020

Apensado ao PL 829/2020

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Dispensa as pessoas físicas e jurídicas do pagamento dos parcelamentos de débitos tributários enquanto vigorar o estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 1149/20 dispensa as pessoas físicas e jurídicas que parcelaram dívidas tributárias com a União de quitar as prestações mensais enquanto vigorar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é (...) Saiba mais

Autor

Pompeo de Mattos (PDT-RS)

Situação

Apensado ao PL 829/2020

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    30/03/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1149/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Dispensa as pessoas físicas e jurídicas do pagamento dos parcelamentos de débitos tributários enquanto vigorar o estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020". Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-829/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    26/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    26/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/21 PAG 623 Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-829/2020

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