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Data:
30/03/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1130/2020, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Altera o art.241-D da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e Adolescente, a fim de inserir o termo 'adolescente' no tipo penal e aumentar a pena para reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa. ". Inteiro teor
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Data:
19/10/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-6138/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
20/10/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 317. Inteiro teor
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Data:
10/02/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
13/12/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-3749/2021. Inteiro teor
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Data:
18/05/2022Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 806/2022, pelo Deputado Charlles Evangelista (PP/MG), que "Requer a desapensação do PL 3749/2021 do PL 1130/2020". Inteiro teor
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Data:
18/05/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido.
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Data:
23/05/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho exarado no Requerimento n. 806/2022, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 806/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 811/2022 e consequente retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 3.749/2021. Publique-se."
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Data:
09/11/2022Andamento:
Plenário (PLEN)- Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/11/2022 - 13h55 - 149ª Sessão).
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