Projeto de Lei PL 1114/2020

Apensado ao PL 1085/2020

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Ementa: ?

Insere o art. 5-D na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para dispor sobre a suspensão do pagamento de débitos e mensalidades durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.

Entenda a proposta:

_ O Projeto de Lei 1114/20 faculta ao beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) solicitar a suspensão do pagamento das mensalidades durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus. O Fies é destinado a estudantes de faculdades pagas com renda per capita mensal (...) Saiba mais

Autor:

Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 1085/2020

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  • Data:

    26/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1114/2020, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), que "Insere o art. 5-D na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para dispor sobre a suspensão do pagamento de débitos e mensalidades durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020". Inteiro teor
  • Data:

    01/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 566/2020, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que: "Requer a apensação dos Projetos de Lei ns. 1085/20, 1111/20, 1114/20 e 1132/20 ao Projeto de Lei n. 1079/20". Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-1085/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/20 PÅG 401. Inteiro teor
  • Data:

    28/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/04/2020 – 14h30 – 54ª Sessão).

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