Projeto de Lei PL 978/2020

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Dispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducatlvas emergenciais a respeito da população carcerária brasileira após o decreto da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia decorrente do alastramento das infecções pelo coronavírus (COVID-19), levando em consideração o elevado risco à sociedade em geral e, em especial, às pessoas em privação de liberdade, aos agentes penitenciários e aos demais servidores vinculados às Secretarias de Administração Penitenciária, demandando medidas urgentes com vistas à preservação dos direitos fundamentais à vida e a saúde, nos termos da Constituição Federal de 1988.

Autor

Talíria Petrone (PSOL-RJ)

Situação

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Talíria Petrone (PSOL-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 24/3/2020
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
Chegou à comissão em: 12/04/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    24/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 100978/2020, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que: "Dispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducatlvas emergenciais a respeito da população carcerária brasileira após o decreto da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia decorrente do alastramento das infecções pelo coronavírus (COVID-19), levando em consideração o elevado risco à sociedade em geral e, em especial, às pessoas em privação de liberdade, aos agentes penitenciários e aos demais servidores vinculados às Secretarias de Administração Penitenciária, demandando medidas urgentes com vistas à preservação dos direitos fundamentais à vida e a saúde, nos termos da Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2020 (revisão do Sileg).
  • Data:

    15/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 685/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que: "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei n° 978 de 2020, que 'Dispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducativas emergenciais a respeito da população carcerária brasileira após o decreto da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia decorrente do alastramento das infecções pelo coronavírus (COVID-19), levando em consideração o elevado risco à sociedade em geral e, em especial, às pessoas em privação de liberdade, aos agentes penitenciários e aos demais servidores vinculados às Secretarias de Administração Penitenciária, demandando medidas urgentes com vistas à preservação dos direitos fundamentais à vida e a saúde, nos termos da Constituição Federal de 1988.'". Inteiro teor
  • Data:

    07/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1780/2020, pelos Deputados Natália Bonavides (PT/RN) e Glauber Braga PSOL, que "Requer inclusão da Deputada Natália Bonavides na coautoria do PL nº 978/2020". Inteiro teor
  • Data:

    14/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1.780/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Data:

    14/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1846/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 978, de 2020". Inteiro teor
  • Data:

    15/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 1.846/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    07/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    09/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 81. Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    13/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    15/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    18/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
  • Data:

    19/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021)
  • Data:

    02/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

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