Projeto de Lei PL 936/2020

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Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 936/20 altera a Lei do Inquilinato para impedir a execução de ações de desocupação de imóveis urbanos, residenciais ou não, enquanto durarem as medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no País. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto autoriza, (...) Saiba mais

Autor:

Luis Miranda (DEM-DF)

Situação:

Aguardando despacho do Presidente

Título
Autor: Luis Miranda (DEM-DF)
Texto original
Proposta apresentada em: 24/3/2020

  • Data:

    24/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 100936/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19". Inteiro teor
  • Data:

    25/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 25/03/2020 (revisão do Sileg).

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