Projeto de Lei PL 805/2020

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Ementa: ?

Suspende-se por 120 dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 805/20 desobriga por 120 dias, a partir de 1º de março de 2020, hospitais privados, santas casas e hospitais filantrópicos que sejam prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) de manterem as metas quantitativas e qualitativas definidas em contrato, (...) Saiba mais

Autor:

Pedro Westphalen (PP-RS)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13992/2020

  • Data:

    23/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 805/2020, pelos Deputados Pedro Westphalen (PP-RS) e Jorge Solla (PT-BA), que: "Suspende-se por 120 dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde". Inteiro teor
  • Data:

    25/03/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    25/03/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/20 PÁG 156 Inteiro teor
  • Data:

    25/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Por proposta verbal do Presidente ao Plenário, foi aprovado por unanimidade, em caráter excepcional, o requerimento de urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.
  • Data:

    26/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 15:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Dep. João H. Campos (PSB-PE), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
    • Retiradas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Diego Andrade (PSD-MG).
    • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 805, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
    • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 805-A/2020).
  • Data:

    26/03/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 197/20/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    31/03/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Of. nº 273/20 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    22/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13992/2020. DOU 23/04/20 PÁG 06 COL 01.