Projeto de Lei PL 791/2020

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Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid19.

Autor:

Poder Executivo

Situação:

Aguardando despacho do Presidente

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 19/3/2020
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

  • Data:

    19/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 791/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid19". Inteiro teor
    • Apresentação da Mensagem n. 95/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19'". Inteiro teor

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