Projeto de Decreto Legislativo

PDL 88/2020

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Ementa ?

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 658/20 suspende a cobrança de parcelas dos financiamentos dos imóveis urbanos durante a vigência de decreto de emergência sanitária ou de calamidade pública. Não poderão ser cobrados juros sobre as mensalidades suspensas. Pelo texto, as parcelas do Sistema Financeiro Imobiliário (Lei (...) Saiba mais

Autor

Orlando Silva (PCdoB-SP)

Situação

Transformado no Decreto Legislativo 6/2020

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Orlando Silva (PCdoB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 18/3/2020
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 88/2020, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020".
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Senado Federal

  • Data:

    18/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 88/2020, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020". Inteiro teor
    • 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - 36ª Sessão - MSC 93-2020 Discussão em turno único (Inclusão EXTRAPAUTA, mediante ACORDO). Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Mensagem, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação desta Mensagem, na forma do Projeto de Decreto Legislativo Reformulado apresentado. Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. Retiradas, pelo autor, as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3 . Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo Reformulado nº 88, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Retirado o DTQ 1: PSB: Emenda n. 1 (161, II). Retirado o DTQ 2: PSB: Emenda n. 2 (161, II). Retirado o DTQ 3: PSB: Emenda n. 3 (161, II). Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). A matéria vai ao Senado Federal (PDL 88/2020). Inteiro teor
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Inteiro teor
  • Data:

    20/03/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado no Decreto Legislativo 6/2020. DOU 20/03/20 PÁG 01 COL 01.Edição Extra C.

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