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Data:
18/03/2020Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 88/2020, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020". Inteiro teor
- 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - 36ª Sessão - MSC 93-2020 Discussão em turno único (Inclusão EXTRAPAUTA, mediante ACORDO). Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Mensagem, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação desta Mensagem, na forma do Projeto de Decreto Legislativo Reformulado apresentado. Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. Retiradas, pelo autor, as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3 . Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo Reformulado nº 88, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Retirado o DTQ 1: PSB: Emenda n. 1 (161, II). Retirado o DTQ 2: PSB: Emenda n. 2 (161, II). Retirado o DTQ 3: PSB: Emenda n. 3 (161, II). Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). A matéria vai ao Senado Federal (PDL 88/2020). Inteiro teor
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Inteiro teor
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Data:
20/03/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado no Decreto Legislativo 6/2020. DOU 20/03/20 PÁG 01 COL 01.Edição Extra C.