Projeto de Lei PL 734/2020

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Altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços.

Autor

Alexandre Frota (PSDB-SP)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Defesa do Consumidor

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Alexandre Frota (PSDB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 18/03/2020
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    18/03/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 734/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços". Inteiro teor
  • Data:

    06/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    06/10/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.
  • Data:

    19/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    22/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    03/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    14/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário n. 2948/2020, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e outros, que "Requer a convocação do Ministro da Saúde, SR. EDUARDO PAZUELLO, para prestar esclarecimentos sobre o plano nacional de imunização apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) sem o aval de especialistas que assessoraram a elaboração do documento. ". Inteiro teor
  • Data:

    25/02/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-806/2020, PL-896/2020, PL-1492/2020, PL-1550/2020, PL-1968/2020, PL-2888/2020, PL-3636/2020, PL-4561/2020, PL-5053/2020 apensadas.
  • Data:

    25/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
  • Data:

    15/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, do PL 806/2020, do PL 896/2020, do PL 1550/2020, do PL 2888/2020, do PL 1492/2020, do PL 1968/2020, do PL 3636/2020, e do PL 4561/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5053/2020, e do PL 1852/2021, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    06/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
  • Data:

    29/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho exarado ao Requerimento n. 2.947/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.947/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.675/2013 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    22/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
  • Data:

    16/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e dos PLs 806/2020, 896/2020, 1550/2020, 2888/2020, 1492/2020, 1968/2020, 3636/2020, 610/2023, 5053/2020, 4561/2020, 608/2023, 609/2023, 614/2023, 620/2023, 745/2023, 790/2023, 1852/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
  • Data:

    15/06/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQ n. 1962/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Requer redistribuição do PL 734;2020 que Altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços". Inteiro teor

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