Data:
18/03/2020Andamento:
- Apresentação da Mensagem n. 93/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Em atenção ao disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, solicito a Vossas Excelências o reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos até de 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde, com as consequentes dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal". Inteiro teor
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Data:
18/03/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
18/03/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/20 PÁG 160 Inteiro teor
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Data:
18/03/2020Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Discussão em turno único (Inclusão EXTRAPAUTA, mediante ACORDO).
- Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Mensagem, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
- Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação desta Mensagem, na forma do Projeto de Decreto Legislativo Reformulado apresentado. Inteiro teor
- Encerrada a discussão.
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
- Retiradas, pelo autor, as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3 .
- Votação em turno único.
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo Reformulado nº 88, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
- Retirado o DTQ 1: PSB: Emenda n. 1 (161, II).
- Retirado o DTQ 2: PSB: Emenda n. 2 (161, II).
- Retirado o DTQ 3: PSB: Emenda n. 3 (161, II).
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). Inteiro teor
- A matéria vai ao Senado Federal (PDL 88/2020).
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Data:
18/03/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Autos à Seção de Autógrafos.
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Data:
18/03/2020Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Inteiro teor
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Inteiro teor
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Data:
19/03/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 192/2020/SGM-P. Inteiro teor
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- 18/03/2020 Vitor Hugo (PSL-GO)
- 18/03/2020 Felício Laterça (PSL-RJ)
- 18/03/2020 Léo Moraes (PODE-RO)
- 18/03/2020 Zé Silva (SOLIDARI-MG)
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