Projeto de Lei PL 711/2020 PL 711/2020

e seus apensados

Apensado ao PL 601/2020

Para ver a tramitação, acesse a proposta principal
Opine
Texto original
Siga esta proposta

Ementa ?

Institui causas de aumento, até o quádruplo, para os crimes de Perigo para a vida ou saúde de outrem, previsto no art. 132 do Código Penal brasileiro, e de Infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do mesmo diploma legal, nas hipóteses em que, respectivamente, a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo envolve doença cuja incidência tenha sido reconhecida como pandêmica pela Organização Mundial de Saúde e a incidência da doença contagiosa cuja introdução ou propagação se visa evitar tiver sido reconhecida como pandêmica pela mesma entidade, tudo com o objetivo de se minorar a disseminação do Coronavírus.

Autor

Carlos Sampaio (PSDB-SP)

Situação

Apensado ao PL 601/2020

Apensados ?

Ver todos os apensados

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    18/03/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 711/2020, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que "Institui causas de aumento, até o quádruplo, para os crimes de Perigo para a vida ou saúde de outrem, previsto no art. 132 do Código Penal brasileiro, e de Infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do mesmo diploma legal, nas hipóteses em que, respectivamente, a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo envolve doença cuja incidência tenha sido reconhecida como pandêmica pela Organização Mundial de Saúde e a incidência da doença contagiosa cuja introdução ou propagação se visa evitar tiver sido reconhecida como pandêmica pela mesma entidade, tudo com o objetivo de se minorar a disseminação do Coronavírus". Inteiro teor

  • Data:

    06/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-601/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-718/2020. Inteiro teor

  • Data:

    06/10/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.

  • Data:

    03/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    10/02/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-601/2020
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-718/2020, PL-2977/2020, PL-3409/2020 apensadas.

  • Data:

    05/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    07/06/2023

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania". Inteiro teor

Notícias Relacionadas

Sua opinião sobre esta proposta