Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 80/2020

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"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Ato Administrativo Colegiado, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que aprovou, recentemente, de forma irregular, a compra do conglomerado de mídia Time Warner pela empresa AT&T. "

Autor:

Paulo Teixeira (PT-SP)

Situação:

Aguardando despacho do Presidente

Título
Autor: Paulo Teixeira (PT-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 10/3/2020
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 80/2020, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "'Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Ato Administrativo Colegiado, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que aprovou, recentemente, de forma irregular, a compra do conglomerado de mídia Time Warner pela empresa AT&T. '".
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  • Data:

    10/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 80/2020, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "'Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Ato Administrativo Colegiado, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que aprovou, recentemente, de forma irregular, a compra do conglomerado de mídia Time Warner pela empresa AT&T. '". Inteiro teor

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