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Arquivada
Data:
05/03/2020Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 73/2020, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Susta a Portaria nº 1.508, de 1º de setembro de 2005, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017". Inteiro teor
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Data:
12/03/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
12/03/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/20 PÁG 433 Inteiro teor
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Data:
13/03/2020Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
13/04/2021Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO)
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Data:
05/07/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 73, 381, 383 e 385, todos de 2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, tendo em vista que os atos que por meio deles se pretende sustar - Portaria n. 1.508, de 1º de setembro de 2005, e Portaria n. 2.282, de 27 de agosto de 2020 - não mais vigem. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se".
- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4° do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2° do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 7/7/2021).
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Data:
16/07/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/07/2021 01:17:46. Não foram apresentados recursos.
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Data:
06/08/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado