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Arquivada
Data:
04/03/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 510/2020, pelo Deputado Hélio Leite (DEM/PA), que "Institui o Dia Nacional da Conscientização da Proteção de Dados Pessoais". Inteiro teor
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Data:
12/03/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o disposto no art. 4º da Lei 12.345/10. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
- ofício SGM/P 181/20 devolução Inteiro teor
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Data:
13/03/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/03/20 PÁG 132 Inteiro teor