Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar

PLN 3/2020 CN

Opine
Arquivada

Ementa ?

Altera os identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no âmbito de diversos órgãos do Poder Executivo federal, no valor de R$ 9.599.229.987,00, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 6.470.227,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Entenda a proposta

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (3), três propostas que alteram leis orçamentárias em vigor. A iniciativa acontece em meio às discussões sobre veto do presidente Jair Bolsonaro às emendas impositivas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE). Saiba (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Tramitação encerrada a pedido do autor

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 3/3/2020

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
. Entenda

  • Data:

    03/03/2020

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 3/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Presidência da República, que: "Altera os identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no âmbito de diversos órgãos do Poder Executivo federal, no valor de R$ 9.599.229.987,00, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 6.470.227,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
  • Data:

    03/03/2020

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
  • Data:

    04/03/2020

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE)
  • Data:

    06/03/2020

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas. Inteiro teor
  • Data:

    09/03/2020

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Domingos Neto Inteiro teor
    • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as de nº 1, 2, 3, 4 e 6 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO a de nº 5. Inteiro teor
  • Data:

    10/03/2020

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO ) - 11:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
    • Apresentação da matéria pelo Presidente Marcelo Castro.
    • Apresentação do Relatório e Complementação de Voto pelo Relator Deputado Domingos Neto.
    • Iniciada a discussão e aberto o prazo para destaques.
    • Encerrada a discussão, foram apresentados 2 destaques.
    • Em votação o Relatório do Deputado Domingos Neto foi APROVADO, ressalvados os destaques.
    • Defesa do Destaque 1 pelo Deputado Lucas Gonzalez.
    • Em votação, o Destaque 1 foi REJEITADO com voto contrário do Lucas Gonzalez.
    • Defesa do Destaque 2 pelo Deputado Lucas Gonzalez.
    • Em votação, o Destaque 2 foi REJEITADO com voto contrário do Deputado Lucas Gonzalez.
  • Data:

    11/03/2020

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • À SLCN.
  • Data:

    02/04/2020

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • (Sessão Deliberativa Remota do Congresso Nacional realizada em 02/04/2020) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 128, de 2020, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República solicita a retirada do projeto. Deferida a retirada do projeto. Ao Arquivo.

Sua opinião sobre esta proposta

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.