Medida Provisória

MPV 922/2020

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Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 4572/20 autoriza a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), agora vinculada ao Ministério da Economia, a requisitar servidores, militares e empregados de quaisquer órgãos e entidades da administração federal. Enviado pelo Executivo, o texto está sendo analisado pela Câmara (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Perdeu a validade

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Chegou ao plenário em: 26/05/2020

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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