Parecer Proferido em Plenário PPP 1 CCJC => PL 6215/2013

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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marina Santos (SOLIDARI-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado.

Autor:

Marina Santos (SOLIDARI-PI)

  • Data:

    19/02/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marina Santos (SOLIDARI-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor

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