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Arquivada
Data:
12/02/2020Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 282/2020, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer punições a motoristas de aplicativos que cancelem injustificadamente corridas já aceitas". Inteiro teor
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Data:
04/03/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-4142/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
04/03/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/20 PÁG 116 Inteiro teor
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Data:
28/08/2020Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 2281/2020, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que "Requer, com base no art. 104 do Regimento Interno, a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 282/2020, de minha autoria, que altera a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer punições a motoristas de aplicativos que cancelem injustificadamente corridas já aceitas". Inteiro teor
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Data:
03/09/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Retirado o PL n. 282/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.281/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
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