Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 33/2020

Apensado ao PDL 28/2020

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Ementa ?

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicacão do Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Autor

Tabata Amaral (PDT-SP)

Situação

Apensado ao PDL 28/2020

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Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    10/02/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 33/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP), que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituic?a?o Federal, a aplicac?a?o do Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente ". Inteiro teor
  • Data:

    17/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PDL-28/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/20 PÁG 627. Inteiro teor
  • Data:

    19/02/2020

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Recebimento pela CMADS.
    • Recebimento pela CMADS, apensado ao PDL-28/2020

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