Proposta de Emenda à Constituição PEC 2/2020

Apensada à PEC 18/2011

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Ementa: ?

Altera o inciso XXXIII, Do artigo 7º, da Constituição Federal para ampliar para quatorze anos a idade mínima para o exercício de trabalho diurno e não insalubre ou perigoso.

Autor:

Kim Kataguiri (DEM-SP)

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensada à PEC 18/2011

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  • Data:

    06/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 2/2020, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Altera o inciso XXXIII, Do artigo 7º, da Constituição Federal para ampliar para quatorze anos a idade mínima para o exercício de trabalho diurno e não insalubre ou perigoso". Inteiro teor
    • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 2/2020 Inteiro teor
  • Data:

    11/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PEC-18/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    13/02/2020

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    13/02/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/2020.

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