Projeto de Lei

PL 92/2020

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Ementa ?

Altera os artigos 4° e 5°, da Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001, que "dispõe sobre a concessão de uso especial", para garantir que a realocação de pessoas removidas de áreas de risco ou por motivo de interesse público obedeça a limites de distância.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 92/20 determina que a realocação de famílias removidas de ocupações deverá ocorrer, prioritariamente, em um raio de 6 km da antiga residência, de modo a preservar os laços e condições formados ao longo dos anos. O limite poderá ser estendido até (...) Saiba mais

Autor

Elias Vaz (PSB-GO)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Urbano

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Elias Vaz (PSB-GO)
Texto original
Proposta apresentada em: 4/2/2020
Título
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/05/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
Chegou à comissão em: 12/02/2020
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    03/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 92/2020, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO), que "Altera os artigos 4° e 5°, da Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001, que 'dispõe sobre a concessão de uso especial', para garantir que a realocação de pessoas removidas de áreas de risco ou por motivo de interesse público obedeça a limites de distância". Inteiro teor
  • Data:

    10/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    10/02/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/20 PÁG 462. Inteiro teor
  • Data:

    11/02/2020

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Recebimento pela CDU.
  • Data:

    26/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Designado Relator, Dep. Marcelo Nilo (PSB-BA)
  • Data:

    27/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2021)
  • Data:

    15/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/05/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas.

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