Projeto de Lei PL 61/2020

Apensado ao PL 5254/2019

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Altera o artigo 23, da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, para maior proteção de mulher vítima de violência domestica.

Apensado ao PL 5254/2019

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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

Data:
04/02/2020
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 61/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Altera o artigo 23, da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, para maior proteção de mulher vítima de violência domestica. ". Inteiro teor
Data:
06/02/2020
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se à(ao) PL-5254/2019. Esclareço, por oportuno, que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
Data:
07/02/2020
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/20 PÁG 159 Inteiro teor
Data:
07/02/2020
Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
- Recebimento pela CMULHER.
Data:
09/09/2021
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5254/2019