Projeto de Lei PL 23/2020

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Ementa: ?

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13979/2020

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 4/2/2020
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Texto aprovado
Texto Aprovado
Alterações propostas
Alterações propostas

Transformado na Lei Ordinária 13979/2020. DOU 07/02/20 PÁG 01 COL 01.

  • Data:

    04/02/2020

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 23/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019". Inteiro teor
    • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 04/02/2020 (revisão do Sileg).
    • Apresentação da Mensagem n. 28/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coro n avírus'". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 46/2020, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), que "[EMENTA!]". Inteiro teor
  • Data:

    04/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme inciso II, do art. 34, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    04/02/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2020.
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhado à CFT.
    • Encaminhado à CFT.
    • Encaminhado à CSSF.
    • Encaminhado à CTASP.
  • Data:

    04/02/2020

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Aprovado requerimento do Sr. Aguinaldo Ribeiro que requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a discussão e votação do Projeto de Lei nº 23, de 2020, oriundo do Poder executivo.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 46/2020.
  • Data:

    04/02/2020

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 19:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
    • Encerrada a discussão.
  • Data:

    04/02/2020

    Andamento:

  • Data:

    04/02/2020

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 19:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12.
    • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário 1 e 3; pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 5, 8, 11 e 12, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada; e pela rejeição das demais. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 23, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
    • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
    • Votação do DTQ 4: PT: Emenda 9 (161, II).
    • Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
    • Rejeitada a Emenda nº 9.
    • Retirado o DTQ 1: Bloco PP/MDB/PTB: Destaque para votação em separado da expressão "decorrente do coronavírus" constante no art. 1º do PL 23/2020, com o intuito de suprimir do texto. (161, I)
    • Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do inciso VI, do art. 3º do PL 23/2020. (161, I)
    • Prejudicado o DTQ 3: PT: Emenda 1. (161, I)
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 23-A/2020).
  • Data:

    04/02/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    05/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 32/20/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13979/2020. DOU 07/02/20 PÁG 01 COL 01.
    • Recebimento do Ofício nº 16/2020 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor