Medida Provisória MPV 913/2019

Virou Lei - Veja

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Ementa: ?

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Entenda a proposta:

A Medida Provisória 913/19 autoriza o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a prorrogar por até um ano o contrato temporário de nove servidores da área de tecnologia da informação e comunicação empregados pela pasta. Esses servidores foram contratados em 2015 pela então Secretaria (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13997/2020