Data:
17/12/2019Andamento:
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 232/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Altera o Art. 6º da Constituição Federal para incluir o acesso à água tratada entre os direitos sociais". Inteiro teor
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Data:
17/12/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/19 PÁG 901 Inteiro teor
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Data:
20/12/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Relatório de Conferência de Assinaturas. Inteiro teor
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Data:
03/02/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PEC-258/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
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Data:
05/02/2020Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
05/02/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 06/02/20 PÁG 556. Inteiro teor
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
26/04/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-258/2016
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