Proposta de Emenda à Constituição PEC 232/2019

Apensada à PEC 258/2016

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Altera o Art. 6º da Constituição Federal para incluir o acesso à água tratada entre os direitos sociais.

Autor

Orlando Silva (PCdoB-SP)

Situação

Apensada à PEC 258/2016

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Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    17/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 232/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Altera o Art. 6º da Constituição Federal para incluir o acesso à água tratada entre os direitos sociais". Inteiro teor
  • Data:

    17/12/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/19 PÁG 901 Inteiro teor
  • Data:

    20/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    03/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PEC-258/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    05/02/2020

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    05/02/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 06/02/20 PÁG 556. Inteiro teor
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    26/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-258/2016

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