Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 761/2019

e seus apensados
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Susta os efeitos da Portaria nº 1348, de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73).

Autor

Ivan Valente (PSOL-SP)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Ivan Valente (PSOL-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 17/12/2019
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Designada Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA)
Chegou à comissão em: 06/02/2020
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 761/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Susta os efeitos da Portaria nº 1348, de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73)".
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Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    17/12/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 761/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Susta os efeitos da Portaria nº 1348, de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73)". Inteiro teor

  • Data:

    03/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    06/02/2020

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF.

  • Data:

    06/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    06/02/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/20 PÁG 244 Inteiro teor

  • Data:

    22/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    01/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designada Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA)

  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Vivi Reis, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    24/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

  • Data:

    29/03/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF. Inteiro teor

  • Data:

    29/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
    • Recebimento pela CPASF, com as proposições PDL-18/2020, PDL-180/2020 apensadas.

  • Data:

    06/07/2023

    Andamento:

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
    • Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)

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