Data:
10/12/2019Andamento:
- Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei Complementar nº 543/2018.
Comissão de Constituição E Justiça E de Cidadania
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