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Data:
10/12/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça" (PEC19919)
- Apresentação do Requerimento n. 9/2019, pelos Deputados Henrique Fontana (PT-RS) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque com os convidados Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal". Inteiro teor
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Data:
11/12/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça" (PEC19919) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado.
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Data:
18/02/2020Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça" (PEC19919)- Reunião realizada com a presença dos senhores Rivana Ricarte, Vice-Presidente Institucional da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos; Luciana Grando Bregolin Dytz, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais; Telmo Lemos Filho, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF; Rogério Filomeno Machado, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais; José Miguel Garcia Medina, Professor de Direito Processual Civil eTiago Bunning, Professor de Direito Penal.
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Data:
10/03/2020Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça" (PEC19919)- Audiência Pública realizada com a presença do convidado Vinícius Diniz Monteiro de Barros, Defensor Público Federal, representando o Defensor Público-Geral Federal Gabriel Faria Oliveira.
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Data:
31/01/2023Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça" (PEC19919)- Arquivado em virtude do encerramento da 56ª Legislatura (Art. 22, II, RICD).