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Data:
09/12/2019Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Requerimento de Informação n. 1762/2019, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG), que "Solicita ao Ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes, informações acerca da Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019, que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), que excluiu uma série de ocupações da possibilidade de adesão no MEI. ". Inteiro teor
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Data:
10/12/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP)
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Data:
18/12/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. Inteiro teor
- Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. Inteiro teor
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Data:
18/12/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Publicação inicial no DCD do dia 19/12/2019
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Data:
19/12/2019Andamento:
Primeira Secretaria (1SECM)- Recebimento pela 1SECM.
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Data:
20/12/2019Andamento:
Primeira Secretaria (1SECM)- Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 997/2019, ao Ministro de Estado da Economia.
- Prazo para Resposta Externas (de 21/12/2019 a 20/01/2020)
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Data:
21/01/2020Andamento:
Primeira Secretaria (1SECM)- Recebimento de resposta conforme Ofício nº 54/2020/ME, 20 de janeiro de 2020, do Ministério da Economia.
- Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg. Inteiro teor
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Data:
22/01/2020Andamento:
Primeira Secretaria (1SECM)- Encaminhamento de resposta por meio do sistema Sileg.
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Data:
22/07/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 16:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Ratificado o parecer "ad referendum"