Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 734/2019

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Susta o art. 2º da Resolução nº 155, de 3 de dezembro de 2019, do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira da Casa Civil da Presidência da República.

Entenda a proposta:

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 734/19 anula regra do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) que permite a renovação de certificados digitais de forma remota, desde que os titulares (pessoas físicas e jurídicas) possuam dados biométricos coletados por entidade autorizada. O (...) Saiba mais

Autor:

Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Título
Autor: Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
Texto original
Proposta apresentada em: 9/12/2019
Título
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Resultado
Chegou à comissão em: 07/02/2020
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 734/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Susta o art. 2º da Resolução nº 155, de 3 de dezembro de 2019, do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira da Casa Civil da Presidência da República".
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  • Data:

    09/12/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 734/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Susta o art. 2º da Resolução nº 155, de 3 de dezembro de 2019, do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira da Casa Civil da Presidência da República". Inteiro teor
  • Data:

    03/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/20 PÁG 242 Inteiro teor
  • Data:

    07/02/2020

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Recebimento pela CCTCI.

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