Requerimento de Audiência Pública

REQ 1/2019 PEC19919

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Requer com base nos artigos 219, inciso II, 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o convite ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, para comparecer a esta Comissão, a fim de debater e prestar esclarecimentos sobre o assunto da PEC n. 199/2019, em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância.

Autor

Júnior Ferrari (PSD-PA)

Situação

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Requerimento Entenda

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