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Data:
03/12/2019Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 722/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.134, de 26 de novembro de 2019, que 'Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República'". Inteiro teor
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Data:
04/12/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
05/12/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/19 PÁG 58.. Inteiro teor
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Data:
09/12/2019Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Recebimento pela CE.
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Data:
17/12/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PDL-727/2019. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PDL-737/2019. Inteiro teor
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Data:
25/03/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Designado Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA)
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Data:
12/05/2022Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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