Medida Provisória MPV 906/2019

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Texto original

Ementa: ?

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios

Entenda a proposta:

Publicada nesta quarta-feira (20), a Medida Provisória 906/19 amplia o prazo para os municípios elaborarem e aprovarem o Plano de Mobilidade Urbana (PMU), documento que norteia o planejamento de longo prazo em mobilidade nas cidades brasileiras. O novo limite passa a ser 12 de abril (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14000/2020