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Data:
18/11/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 946/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.766, de 2019, de autoria do Senador Reguffe, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a prorrogação por 5 (cinco) anos da possibilidade de deduzir do imposto de renda da pessoa física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico". Inteiro teor
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Data:
18/11/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 1766/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (SemPartido-DF), que: "Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a prorrogação por 5 (cinco) anos da possibilidade de deduzir do imposto de renda da pessoa física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico". Inteiro teor
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Data:
26/11/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 3036/2019, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que " Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.766/2019. ". Inteiro teor
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Data:
26/11/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o) PL-581/2011. Esclareço, por oportuno, que o PL 1.766/2019 e seus apensados deverão permanecer aguardando parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-581/2011. Inteiro teor
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Data:
28/11/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 146. Inteiro teor
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Data:
29/11/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-877/2011, PL-811/2011, PL-839/2011, PL-1337/2011, PL-5303/2013, PL-5719/2013, PL-7414/2014, PL-3188/2015, PL-8111/2017, PL-11181/2018, PL-581/2011 apensadas.
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04/12/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3149/2019, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei 1766/2019 que Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a prorrogação por 5 (cinco) anos da possibilidade de deduzir do imposto de renda da pessoa física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico". Inteiro teor
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Data:
09/03/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o Requerimento n. 3.036/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.036/2019, com fundamento no art. 128 do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se,"
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Data:
16/07/2020Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 1884/2020, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer que o Projeto de Lei n° 2.746/2020 tramite conjuntamente com o PL 1.766/2019, conforme aponta o artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados ". Inteiro teor
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Data:
29/10/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-2204/2020. Inteiro teor
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Data:
18/11/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-2746/2020. Inteiro teor
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25/02/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-2422/2020. Inteiro teor
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Data:
10/05/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho exarado ao Requerimento n. 1.884/2020, do seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.884/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.766/2019 e n. 2.746/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
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Data:
01/06/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapensação automática do PL 2422/2020, apensado, em face do Requerimento n. 1601/2022, declarou a sua prejudicialidade, com posterior arquivamento.
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Data:
20/03/2024Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
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