Medida Provisória MPV 905/2019

No Senado - Veja

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Ementa: ?

Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 6603/19 permite que a jornada normal de trabalho dos empregados no comércio seja alterada por meio de acordos individuais. Atualmente, a lei que regulamenta o exercício da profissão de comerciário (Lei 12.790/13) determina que a jornada de 8 horas diárias e (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

No Senado Federal

Título
Comissão Medida Provisória - MPV90519
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 17/03/2020
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 07/04/2020

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