Medida Provisória MPV 904/2019

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Ementa: ?

Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/20, do Poder Executivo, obriga a Seguradora Líder, consórcio que administra o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), a repassar R$ 4,250 bilhões ao Sistema Único de Saúde (SUS). O montante equivale (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Perdeu a validade

Título
Comissão Medida Provisória - MPV90419
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Requerimento de Informação n. 1644/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil informações sobre o processo de tramitação da Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, que extinguiu o 'seguro obrigatório', o seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT".
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