Medida Provisória

MPV 904/2019

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Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 5194/20 reajusta os valores das indenizações pagas pelo seguro  DPVAT. Segundo o texto, que será analisado pela Câmara dos Deputados, o objetivo é atualizar os valores que vêm sendo pagos desde 2007, ano do último reajuste, em caso de morte, invalidez (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Perdeu a validade

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Requerimento de Informação n. 1644/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil informações sobre o processo de tramitação da Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, que extinguiu o 'seguro obrigatório', o seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT".
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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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