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Data:
07/11/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5930/2019, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o De-creto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código Processo Penal". Inteiro teor
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Data:
02/12/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-7025/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
03/12/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Recebimento pela CMULHER.
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Data:
03/12/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 78. Inteiro teor
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Data:
25/05/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1142/2021, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF) e outros, que "Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de lei nº 5.930 de 2019". Inteiro teor
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Data:
29/06/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 1401/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.930, de 2019, do Projeto de Lei nº 7.025, de 2013 e seus apensados". Inteiro teor
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Data:
30/06/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-2240/2021. Inteiro teor
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Data:
10/08/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o Requerimento n. 1.401/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
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Data:
10/11/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7025/2013
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