Medida Provisória MPV 903/2019

Virou Lei - Veja

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Ementa: ?

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13996/2020

Título
Comissão Medida Provisória - MPV90319
Resultado
Situação consolidada
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 31/03/2020