Data:
05/11/2019Andamento:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Bia Kicis Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor