Projeto de Lei PL 5851/2019

Apensado ao PL 2541/2019

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Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra o idoso.

Apensado ao PL 2541/2019

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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

Data:
04/11/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5851/2019, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA/PE), que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra o idoso". Inteiro teor
Data:
10/11/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apense-se à(ao) PL-2541/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
Data:
11/11/2019
Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
- Recebimento pela CTASP.
Data:
11/11/2019
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 228. Inteiro teor