Projeto de Lei PL 5844/2019 PL 5844/2019

e seus apensados

Apensado ao PL 6864/2013

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Ementa ?

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que exploram o estacionamento de veículos possuírem seguro contra roubo, furto e sinistros e painel de cobrança visível voltado para o consumidor.

Autor

Boca Aberta (PROS-PR)

Situação

Apensado ao PL 6864/2013

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    04/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5844/2019, pelo Deputado Boca Aberta (PROS/PR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que exploram o estacionamento de veículos possuírem seguro contra roubo, furto e sinistros e painel de cobrança visível voltado para o consumidor". Inteiro teor
  • Data:

    06/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-6864/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    07/11/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/19 PÁG 51. Inteiro teor
  • Data:

    07/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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