Projeto de Lei PL 5778/2019

Apensado ao PL 3857/2012

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Altera o Código de Processo Penal para prever a gravação, em áudio e vídeo, dos depoimentos realizados no âmbito do inquérito policial.

Apensado ao PL 3857/2012

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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
29/10/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5778/2019, pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS), que "Altera o Código de Processo Penal para prever a gravação, em áudio e vídeo, dos depoimentos realizados no âmbito do inquérito policial". Inteiro teor
Data:
04/11/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apense-se à(ao) PL-3857/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
Data:
05/11/2019
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/19 PÁG 932. Inteiro teor

MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.

PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.