Substitutivo

SBT 1 CSSF => PL 1429/2019

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Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação.

Autor

Pedro Westphalen (PP-RS)

  • Data:

    30/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP-RS). Inteiro teor

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